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  • LEI Nº 12. 288, DE 20 DE JULHO DE 2010. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço . . .
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  • Lei nº 12. 288 201 - legislacaofacilitada. com. br
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  • Estatuto da Igualdade Racial - senado. leg. br
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  • Estatuto da Igualdade Racial | LEI Nº 12. 288, DE 20 DE JULHO DE 2010
    Art 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica
  • LEI Nº 12. 288, DE 20 DE JULHO DE 2010. - files. andresan. com. br
    Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica
  • Art. 1º do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12. 288 2010
    Art 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica
  • Ano CXLVII N o- 138 Brasília - DF, quarta-feira, 21 de julho de 201
    Parágrafo único A transposição, transferência ou remane-jamento não poderá resultar em alteração de valores das progra-mações aprovadas na lei orçamentária de 2010 ou em créditos adi-cionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional
  • Lei 12. 288, Art. 1º - legjur. com
    - Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica
  • ARTIGO 1º, I e II DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (LEI nº 12. 288 201
    ARTIGO 1o, I e II DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (LEI no 12 288 2010) Distinção, exclusão, restrição Racial ou étnico-racial Considera-se discriminação E é inconstitucional





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