Art. 1009, § 1 da Lei 13105 15 | Jusbrasil Parágrafo 1º, art 1009 da Lei nº 13 105 | Código De Processo Civil, de 16 de março de 2015 Texto compilado Extraído em 07 06 2026 de Planalto
Art. 1009 da Lei 13105 15 | Jusbrasil Art 1009 da Lei nº 13 105 | Código De Processo Civil, de 16 de março de 2015 Texto compilado Extraído em 14 06 2026 de Planalto
Art. 1009, § 2 da Lei 13105 15 | Jusbrasil Parágrafo 2º, art 1009 da Lei nº 13 105 | Código De Processo Civil, de 16 de março de 2015 Texto compilado Extraído em 10 05 2026 de Planalto